Resumo

O presente artigo analisa a possibilidade de revisão judicial dos contratos bancários no Brasil, com enfoque na abusividade das instituições financeiras, especialmente no que se refere à cobrança de juros acima da média de mercado, venda casada de produtos financeiros, tarifas indevidas e a restituição em dobro de valores pagos indevidamente. Busca-se demonstrar, à luz da legislação vigente, da doutrina e da jurisprudência, que o Judiciário tem papel fundamental na recomposição do equilíbrio contratual, protegendo o consumidor frente às práticas abusivas do sistema financeiro.

Palavras-chave: contratos bancários, revisão contratual, juros abusivos, CDC, restituição em dobro, venda casada.

1. Introdução

Os contratos bancários são instrumentos amplamente utilizados na dinâmica econômica contemporânea. Contudo, a relação entre instituições financeiras e consumidores revela, com frequência, um cenário de evidente desequilíbrio, marcado pela imposição de cláusulas abusivas e encargos excessivos.

Neste caso, embora formalmente regidos pela autonomia da vontade, tais contratos estão submetidos aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e, especialmente, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Tais fatos trazem a busca por uma solução: a revisão dos contratos efetuados de maneira abusiva e em contrariedade aos princípios legais, em especial o equilíbrio contratual e a boa-fé nas relações de tratativas.

Outrossim, percebe-se que a revisão judicial surge, além de tudo, como um mecanismo essencial para conter abusos e restabelecer o equilíbrio contratual, para o fim de proteger o consumidor, que se vê a cada dia mais em uma manifesta “bola de neve” de dívidas, de maneira que, em certo ponto, ele não consegue mais sequer dar conta, em razão das manifestas abusividades que se encontra em grande parte dos contratos com as instituições financeiras.

O que mais intriga, é que a maioria destes consumidores, sequer imaginam que estão evidentemente em uma situação de clara abusividade, na qual há um caminho que fica a cada dia mais próximo do contratante: o superendividamento.

Saber que o seu contrato possívelmente está eivado de vícios e abusividades que são manifestamente uma afronta às normas de direitos do consumidor, e até mesmo ao Código Civil, ao Código de Processo Civil e à Constituição Federal, é libertador, vez que abre ao contratante a possibilidade de uma “luz” ao fim do túnel, de sair dessa vasta gama de cobranças que, em primeiro momento, parecem até mesmo não ter fim.

Mas, para o fim de não dar spoilers acerca do que aqui se expõe, deixo apenas uma reflexão: será que o seu empréstimo/financiamento… ou até mesmo o seu extrato do INSS deveria estar tão penoso assim? A resposta para essa pergunta é encontrada na busca pela informação, e principalmente, com advogados especialistas em Direito Bancário.

2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras

É pacífico no ordenamento jurídico brasileiro que as instituições financeiras se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297).

Isso implica reconhecer a vulnerabilidade do consumidor frente ao banco, permitindo o controle judicial das cláusulas contratuais, especialmente quando presentes:

• Falta de transparência;
• Cláusulas excessivamente onerosas;
• Práticas comerciais abusivas.

Apesar de muitas vezes não parecer, contratos bancários não são terra sem lei, como diz o ditado popular. Pelo contrário, até mesmo a chamada lei entre as partes, sob a ótica do direito contratual, possui limites, os quais são, por vezes, muito evidentes. Basta apenas uma virada de chave, para compreender que a abusividade parece ter se tornado o comum, mas comum não significa normal, e muito menos legal.

Neste prisma, é importante recordar-se de que o Código de Defesa do Consumidor não existe no nosso país apenas como consultivo, mas sim, como obrigatório, e, acima de tudo, para que possamos reivindicar ele, e também, que ninguém, nem mesmo o banco, está acima da lei.

3. Juros Remuneratórios e a Taxa Média de Mercado

Um dos pontos mais sensíveis na revisão de contratos bancários refere-se à cobrança de juros remuneratórios.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que:

• Os juros podem ser livremente pactuados;
• Contudo, devem observar limites implícitos de razoabilidade.

A abusividade se evidencia, sobretudo, quando a taxa contratada:

• Ultrapassa significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central;
• Não possui justificativa técnica ou econômica plausível.

Nesses casos, a jurisprudência admite a revisão para adequação à média de mercado, como forma de evitar enriquecimento sem causa por parte das instituições financeiras.

Ainda, insta salientar que o que se vê, conforme já brevemente destacado, é que os bancos, tanto quanto os advogados bancários, possuem plena consciência de que seus contratos são abusivos, mas, a falta de pessoas que percebem essa questão e que buscam os seus direitos, faz com que a ilicitude ainda compense para o banco, sendo, até mesmo, lucrativo para as instituições financeiras.

Em um país onde as próprias empresas bancárias afrontam a norma legal, acreditando na falta de busca por proteção e punição por parte dos consumidores, buscar o próprio direito, é até mesmo um ato revolucionário. É contribuir para que os bancos se conscientizem sobre as consequências de seus atos contrários às normas consumeristas, e, além de tudo, receber nem mais nem menos do que o mínimo: o que é do consumidor por direito.

4. Venda Casada e Imposição de Produtos Financeiros

Outra prática recorrente é a chamada “venda casada”, vedada expressamente pelo art. 39, I, do CDC.

Nos contratos bancários, essa abusividade se manifesta por meio da imposição de:

• Seguros não solicitados (prestamista, proteção financeira, entre outros);
• Títulos de capitalização;
• Serviços acessórios como condição para concessão do crédito.

Sendo breve, se denota que tais práticas comprometem a liberdade de escolha do consumidor, além de elevarem artificialmente o custo da operação, o que é plenamente passível de anulação judicial.

5. Tarifas Bancárias e Encargos Indevidos

Além dos juros, é comum a cobrança de tarifas e encargos sem respaldo legal ou contratual adequado, tais como:

• Taxa de abertura de crédito (TAC);
• Taxa de emissão de boleto;
• Tarifas administrativas genéricas;
• Encargos duplicados ou cumulativos.

O Poder Judiciário tem reiteradamente reconhecido a ilegalidade dessas cobranças quando não há previsão clara ou quando configuram vantagem excessiva ao fornecedor.

6. Restituição em Dobro dos Valores Pagos Indevidamente

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro, salvo hipótese de engano justificável.

No âmbito dos contratos bancários, a repetição em dobro tem sido aplicada quando:

• Há cobrança de encargos sabidamente indevidos;
• O banco age com negligência ou má-fé;
• A cobrança persiste mesmo após questionamento do consumidor.

Essa medida possui não apenas caráter reparatório, mas também pedagógico, visando coibir práticas abusivas reiteradas. Como já bem se ressaltou, trata-se, além de tudo, de um ato estratégico para o fim de que os bancos aprendam as consequências de seus atos.

Abaixar a cabeça para uma conduta ilícita como a reiteradamente cometida pelas instituições bancárias, é permitir o superendividamento próprio, e deixar de buscar uma grande oportunidade: a de receber tudo o que pagou a mais, e, em alguns casos, em dobro.

7. O Papel do Poder Judiciário na Reequilibração Contratual

Diante da assimetria técnica e econômica entre consumidor e instituição financeira, o Judiciário exerce função essencial de controle e correção.

A revisão contratual não representa violação à autonomia privada, mas sim: concretização da função social do contrato, aplicação do princípio da boa-fé objetiva, e proteção da parte vulnerável.

O objetivo não é invalidar o contrato, mas ajustá-lo aos parâmetros de legalidade e justiça.

8. Considerações Finais

A revisão de contratos bancários configura importante instrumento de defesa do consumidor diante das práticas abusivas do sistema financeiro.

A análise de cláusulas relacionadas a juros, tarifas e produtos agregados revela que, em muitos casos, há flagrante desrespeito às normas consumeristas.

Assim, a atuação técnica e estratégica na identificação dessas abusividades permite a redução significativa do saldo devedor, a recuperação de valores pagos indevidamente, bem como, o restabelecimento do equilíbrio contratual.

Mais do que uma possibilidade jurídica, a revisão contratual é, em muitos casos, uma necessidade para assegurar justiça nas relações bancárias.

Por fim, o que se pretende destacar neste conteúdo informativo, é que se você possui contrato bancário ativo ou já quitado e suspeita de cobranças abusivas, é possível que tenha valores a recuperar ou redução significativa da dívida, e não buscar esse direito quando ele foi lhe conferido por lei, além de triste é compactar com a ilicitude cometida pelas instituições financeiras, que torna a vida de muitos brasileiros pesarosa, e “no vermelho” a cada dia mais.

Uma análise técnica detalhada pode revelar oportunidades concretas de revisão e economia.

Por Bárbara Velazquez

OAB/PR 119.415

Advogada atuante em bancário na Velazquez Advocacia.